Brasília, 16 de novembro de 2015
À Presidenta Dilma Rousseff,
O PLV 21 da Medida Provisória 684, que dispõe sobre a prorrogação da entrada em vigor da lei 13.019/14–novo marco regulatório para as parcerias das Organizações da Sociedade Civil com a Administração Pública –, foi aprovado em caráter terminativo no Plenário do Senado Federal no dia 11 de novembro de 2015,após intenso processo de mobilização e diálogo, envolvendo organizações da sociedade civil, parlamentares e gestores de políticas públicas das diferentes esferas.
A lei 13.019/14 é um marco histórico nas relações de parceria entre poder público e sociedade civil. Foi amplamente debatida em todo o país e o resultado final expresso no PLV 21 manifesta consensos fartamente discutidos e negociados. O grande ganho será, certamente, das políticas públicas na área social, que agora podem contar com o engajamento das organizações da sociedade civil num ambiente de maior segurança jurídica, transparência e foco em resultados.
Acreditamos que o texto do relatório aprovado no Congresso Nacional traz aperfeiçoamentos e corrige diversas distorções que existiam na redação original. Por esse motivo, reivindicamos que a Sra Presidenta sancione integralmente o texto do relatório,tal como aprovado pelo Congresso Nacional.
Solicitamos também que, ainda no mês de dezembro do corrente ano, a Sra Presidenta assine o Decreto de Regulamentação Federal, de modo a que possamos nos preparar adequadamente para a tão ansiada entrada em vigor da lei em janeiro de 2016.
Marco Regulatório das OSCs sem veto! Regulamentação já!
Pela Plataforma das OSCs, assinam as organizações que integram seu Comitê Facilitador:
Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – Abong
Cáritas Brasileira
Conselho Latino-Americano de Igrejas – CLAI Região Brasil
Confederação Brasileira de Fundações – CEBRAF
Fundação Grupo Esquel Brasil
Grupo de Instituto, Fundações e Empresas – GIFE
Movimentos dos Atingidos por Barragens – MAB
Movimento dos Sem Terra – MST
União Nacional de Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária – UNICAFES
Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
Federação Nacional das APAES – FENAPAES
Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento – FBOMS
Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
Rede Evangélica Nacional de Ação Social – RENAS
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